A queda da MP 1.303 e o julgamento da desoneração da folha no STF expõem a dependência do governo entre Congresso e Judiciário para sustentar o equilíbrio fiscal.
Após uma série de vitórias no Congresso – como a aprovação do PL 1.087/2025, que criou o IRPFM e estabeleceu a tributação sobre lucros e dividendos, o governo enfrentou, nesta semana, uma de suas maiores derrotas fiscais.
A Câmara dos Deputados decidiu deixar caducar a Medida Provisória 1.303/2025, que previa novas regras de tributação sobre investimentos, fintechs e apostas esportivas. O texto, relatado por Carlos Zarattini (PT-SP), fazia parte da estratégia do Ministério da Fazenda para substituir o aumento do IOF e gerar R$ 17 bilhões adicionais em arrecadação no próximo ano.
Mas o impacto total da medida era ainda maior: R$ 46,5 bilhões no orçamento, somando R$ 31,6 bilhões em receitas frustradas e R$ 14,9 bilhões em cortes de gastos que agora não serão implementados.
O que previa a MP 1.303
A MP buscava simplificar e ampliar a base tributária, com medidas como:
- Aumento da alíquota do IR sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 18% (a proposta inicial previa 20%);
- Unificação da alíquota de 18% para a maioria dos investimentos financeiros e ganhos de capital;
- Regras mais rígidas de compensação tributária, para limitar o uso de créditos fiscais;
- Cobrança retroativa de apostas esportivas (“bets”), que atuaram antes da regulamentação do setor, com expectativa de arrecadar R$ 5 bilhões;
- E revisão do seguro-defeso, com redução de despesas.
Mesmo com recuos, como a manutenção da isenção de LCIs e LCAs e a retirada da taxação imediata sobre as bets , o texto foi rejeitado por 251 votos a 193, liderado por partidos do Centrão e bancadas empresariais.
O governo argumentava que a proposta era fundamental para “sustentar o equilíbrio fiscal”, mas o clima político pesou mais: as bancadas produtivas alegaram que o texto “penalizava investimentos e inovação”.
O outro lado: o STF e o espaço fiscal
Enquanto o Congresso derrubava a MP, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou para 17 de outubro o julgamento da ação que questiona a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, medida que representa renúncia de R$ 20 bilhões anuais.
Caso o governo vença no STF, a reversão dessa renúncia compensaria parte das perdas com a MP 1.303, mostrando o quanto o equilíbrio fiscal do país tem se apoiado em decisões judiciais tanto quanto em votações parlamentares.
Essa coincidência escancara uma nova dinâmica: o Executivo vem encontrando no Judiciário um apoio que nem sempre encontra no Legislativo.
Ainda que legítimo, esse movimento reforça a dependência de soluções pontuais em vez de um consenso duradouro sobre a política fiscal.
Conclusão
A decisão da Câmara abre um buraco de R$ 46,5 bilhões nas contas públicas, entre receitas frustradas e cortes que não sairão do papel. O governo já estuda bloquear até R$ 10 bilhões em emendas parlamentares e buscar novas fontes de arrecadação para conter o impacto.
Mesmo com vitórias recentes, o desafio permanece: como ampliar receitas sem desgastar a relação com o Congresso nem sobrecarregar o setor produtivo?
Com pressões de gasto em alta e arrecadação aquém do esperado, cumprir a meta de déficit zero até 2026 exigirá mais do que ajustes técnicos , será preciso coordenação política, previsibilidade e eficiência no gasto público.
O equilíbrio fiscal não se garante por coincidências entre os Poderes, mas por planejamento, confiança e diálogo. E esse talvez seja o verdadeiro teste do governo daqui em diante.
Thiago Santos da Silva
Contador e Auditor Independente (CNAI 6716) | Sócio da Contrato Consultoria
Doutorando em Ciências Contábeis – FUCAPE | Conselheiro da ATRIAL
Fontes:
- O Estado de S. Paulo – “Câmara derruba MP alternativa ao IOF, e governo prevê rombo de mais de R$ 40 bi nas contas” (08/10/2025).
- CNN Brasil – “Em derrota para governo, Câmara retira de pauta MP que renderia R$ 17 bi” (08/10/2025).
- InfoMoney – “Comissão aprova MP que eleva para 18% alíquota sobre JCP; texto vai a plenário” (07/10/2025).
- Brasil 247 – “Zanin levará ao plenário do STF ação contra desoneração da folha” (08/10/2025)
- Ministério da Fazenda e Agência Câmara – Relatório de impacto fiscal e justificativas técnicas da MP 1.303/2025.
Publicado originalmente no Medium.
