Monitoramento financeiro: entenda o papel da Receita Federal e a necessidade de regulamentação
Em 15 de janeiro de 2025, o governo federal anunciou a revogação da Instrução Normativa (IN) 2.219/2024, após intensos questionamentos públicos relacionados ao monitoramento de movimentações financeiras. Apesar disso, é crucial compreender que a Receita Federal do Brasil (RFB) possui autonomia, conforme o Art. 5º da Lei Complementar nº 105/2001, para regulamentar a forma como acessa informações financeiras.
O artigo 5º da LC 105/2001 estabelece:
“O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.”
Além disso, a IN RFB nº 1.571/2015, em seu Artigo 4º, já determinava:
“Art. 4º Ficam obrigadas a apresentar a e-Financeira:
I – as pessoas jurídicas:
a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar;
b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou
c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e
II – as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas.”
Essa regulamentação estabeleceu novas obrigações para instituições financeiras, abrangendo informações sobre movimentações financeiras de clientes.
A quem isso afeta?
Se você realiza movimentações financeiras sem comprovar a origem dos recursos, é importante estar atento a esse tipo de monitoramento. A coleta de dados visa permitir uma melhor análise das movimentações financeiras, especialmente em casos que possam indicar irregularidades.
Como se preparar?
1. Organize sua documentação financeira: Certifique-se de que todas as suas movimentações têm uma origem comprovada.
2. Regularize sua situação fiscal: Evite problemas futuros com a Receita.
3. Busque apoio especializado: Um contador ou consultor pode orientá-lo na organização das suas finanças e no cumprimento das obrigações fiscais.
Manter suas finanças em conformidade pode evitar complicações e proporcionar maior segurança nas suas operações. Se precisar de mais informações ou de auxílio para regularizar sua situação financeira, entre em contato. Estamos à disposição para ajudar!
Publicado originalmente no Medium.
